AREsp 2751735 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado devidamente fundamentou o não conhecimento do agravo em recurso especial com base na Súmula n. 182 do STJ, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão (ausência de prequestionamento); não foi demonstrada omissão, contradição ou obscuridade passível de correção, e não há flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício, razão pela qual não se admite rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração.

Parties
Embargante: KENJI THIADO UDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Habeas Corpus De Ofício, Prequestionamento, Súmulas 83/stj E 07/stj
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182/stj Habeas Corpus De Ofício Prequestionamento +1 more

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Parties

KENJI THIADO UDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material em acórdão
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de enfrentamento específico dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício pelo julgador e requisito de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado devidamente fundamentou o não conhecimento do agravo em recurso especial com base na Súmula n. 182 do STJ, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão (ausência de prequestionamento); não foi demonstrada omissão, contradição ou obscuridade passível de correção, e não há flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício, razão pela qual não se admite rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração