HC 941272 - ACORDAO

HC 941272 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão na decisão embargada, tratando-se de mera irresignação com o resultado; manteve-se a prisão preventiva em razão da necessidade de resguardar a ordem pública e da periculosidade do agente, e sustentou-se que a jurisprudência do STF (Tema 1.068) e do STJ autoriza a imediata execução da pena imposta pelo Tribunal do Júri, impedindo concessão de habeas corpus contrária a esses precedentes.

Parties
Embargante: ROGERIO GUEDES DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prisão Preventiva, Execução Imediata Da Pena, Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Prisão Preventiva Execução Imediata Da Pena Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROGERIO GUEDES DE ARAUJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão que justificasse a revogação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de manutenção da prisão preventiva para resguardar a ordem pública e em razão da periculosidade do agente
  3. 3 Autoridade da jurisprudência (STF e STJ) que autoriza a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão na decisão embargada, tratando-se de mera irresignação com o resultado; manteve-se a prisão preventiva em razão da necessidade de resguardar a ordem pública e da periculosidade do agente, e sustentou-se que a jurisprudência do STF (Tema 1.068) e do STJ autoriza a imediata execução da pena imposta pelo Tribunal do Júri, impedindo concessão de habeas corpus contrária a esses precedentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Manutenção da prisão preventiva