AREsp 2570261 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados pois a parte não demonstrou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; sendo recurso de fundamentação vinculada, não serve para rediscutir matéria já decidida e a mera irresignação não é suficiente para sua admissão.

Parties
Embargante: JOSE MARIA OLIVA JUNIOR; Embargante: ROGERIO GAIOSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (processo Penal) / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Vinculada, Omissão, Rediscussão Do Julgado
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Fundamentação Vinculada Omissão Rediscussão Do Julgado

Case Brief

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Parties

JOSE MARIA OLIVA JUNIOR

Embargante

ROGERIO GAIOSKI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (processo Penal) / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Pode-se utilizar embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida sem demonstrar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão (art. 619 do CPP)?

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados pois a parte não demonstrou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; sendo recurso de fundamentação vinculada, não serve para rediscutir matéria já decidida e a mera irresignação não é suficiente para sua admissão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.