AREsp 2636028 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o acórdão recorrente fundamentou-se de modo suficiente na incidência da Súmula n. 182 do STJ ante a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e os embargos apenas buscam rediscutir mérito, providência inviável em embargos de declaração.

Parties
Embargante: RODRIGO CARVALHO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processo Penal Recursos Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Regimental Inadmissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

RODRIGO CARVALHO DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Possibilidade de reanálise do mérito em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o acórdão recorrente fundamentou-se de modo suficiente na incidência da Súmula n. 182 do STJ ante a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e os embargos apenas buscam rediscutir mérito, providência inviável em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração