AREsp 2703241 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; a parte embargante não impugnou adequadamente a fundamentação, incidindo as Súmulas 283 e 284/STF, e a suposta necessidade de reexame do conjunto fático-probatório é inviável na instância especial, conforme Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: CARLOS HENRIQUE COUTINHO FAGUNDES; Embargante: FAGUNDES PLACAS E BRINDES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão (embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade De Recurso, Aplicação Das Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 7/stj, Revisão De Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Intempestividade De Recurso Aplicação Das Súmulas 283 E 284/stf Súmula 7/stj Revisão De Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

CARLOS HENRIQUE COUTINHO FAGUNDES

Embargante

FAGUNDES PLACAS E BRINDES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão (embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido de revisão das medidas cautelares configura pleito autônomo passível de apelação ou pedido de reconsideração que não suspende o prazo recursal
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284/STF diante da insuficiente impugnação da fundamentação
  3. 3 Inviabilidade de reexame do conjunto fático-probatório na instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; a parte embargante não impugnou adequadamente a fundamentação, incidindo as Súmulas 283 e 284/STF, e a suposta necessidade de reexame do conjunto fático-probatório é inviável na instância especial, conforme Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.