HC 962720 - ACORDAO

HC 962720 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado e por apenas reiterarem argumentos já apresentados, comportamento que caracteriza caráter protelatório e abuso de direito, nos termos do art. 619 do CPP e do art. 1.022, III, do CPC.

Parties
Embargante: CAETANO AMÂNCIO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (processo Penal) / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Abuso De Direito, Reiteração De Recursos Protelatórios, Preclusão Temporal
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Abuso De Direito Reiteração De Recursos Protelatórios Preclusão Temporal

Case Brief

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Parties

CAETANO AMÂNCIO PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (processo Penal) / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
  2. 2 Caracterização de embargos protelatórios e abuso de direito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado e por apenas reiterarem argumentos já apresentados, comportamento que caracteriza caráter protelatório e abuso de direito, nos termos do art. 619 do CPP e do art. 1.022, III, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência ao recorrente de que a interposição/oposição reiterada de recursos e petições protelatórios será considerada protelatória, podendo haver baixa dos autos e certificação de trânsito em julgado