AREsp 2684529 - ACORDAO
Havendo não conhecimento do recurso (juízo de admissibilidade não ultrapassado), é descabida a análise das teses de mérito, inclusive a prescrição da pretensão punitiva; por isso não há omissão a ser sanada, impondo o não conhecimento dos embargos de declaração, em consonância com jurisprudência do STJ.
- Parties
- Embargante: JOSE ROBERTO MENDES; Embargado: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 August 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Não Conhecimento Dos Embargos
- Outcome
- Embargos de declaração não conhecidos
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Case Brief
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Parties
JOSE ROBERTO MENDES
Embargante
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Embargado
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Não Conhecimento Dos Embargos
Legal Issues
- 1 Se a decisão embargada é omissa por não ter analisado a tese de prescrição da pretensão punitiva em razão do não conhecimento do recurso
- 2 Se cabe declarar omissão quando o recurso não foi conhecido
Ratio Decidendi
Havendo não conhecimento do recurso (juízo de admissibilidade não ultrapassado), é descabida a análise das teses de mérito, inclusive a prescrição da pretensão punitiva; por isso não há omissão a ser sanada, impondo o não conhecimento dos embargos de declaração, em consonância com jurisprudência do STJ.
Court Disposition
Embargos de declaração não conhecidos
Orders
- Não conhecer dos embargos de declaração.
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