REsp 2059518 - ACORDAO

REsp 2059518 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a decisão enfrentou exaustivamente a matéria, constatou convergência entre os depoimentos da vítima e o laudo pericial e fundamentou que eventual reanálise do conteúdo fático-probatório é vedada pela Súmula 7 do STJ, tornando os embargos mera tentativa de rediscussão indevida.

Parties
Embargante: RODRIGO BERTONCELLO; Embargado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Lei Maria Da Penha, Dosimetria, Lesão Corporal No Ambiente Doméstico, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Lei Maria Da Penha Dosimetria Lesão Corporal No Ambiente Doméstico Bis in Idem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO BERTONCELLO

Embargante

Ministério Público

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração para sanar omissão/obscuridade/contradição/ambiguidade
  2. 2 Vedação ao revolvimento fático-probatório (Súmula 7)
  3. 3 Convergência entre depoimentos da vítima e laudo pericial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a decisão enfrentou exaustivamente a matéria, constatou convergência entre os depoimentos da vítima e o laudo pericial e fundamentou que eventual reanálise do conteúdo fático-probatório é vedada pela Súmula 7 do STJ, tornando os embargos mera tentativa de rediscussão indevida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.