AREsp 2599874 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não foi demonstrada omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o agravo regimental foi corretamente desprovido diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; não se vislumbrou ilegalidade manifesta que autorizasse habeas corpus de ofício; e embargos não são meio para rediscussão de mérito nem para atribuir efeitos infringentes.

Parties
Embargante: ANTONIO KHATTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Desclassificação (readequação)
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus De Ofício Súmula 182/stj Súmula 7/stj Desclassificação (readequação)

Case Brief

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Parties

ANTONIO KHATTAR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à possibilidade de conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício pelo Tribunal
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não foi demonstrada omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o agravo regimental foi corretamente desprovido diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; não se vislumbrou ilegalidade manifesta que autorizasse habeas corpus de ofício; e embargos não são meio para rediscussão de mérito nem para atribuir efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados