AREsp 2930840 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não indicou nenhum dos vícios previstos no art. 619 do CPP e não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão que negou provimento ao agravo regimental, sendo aplicável a Súmula 182 do STJ.

Parties
Embargante: FRANCISCO WILLIAM RIBEIRO DE SOUSA; Embargado: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182 Do STJ, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Instrumentalidade Das Formas
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Súmula 182 Do STJ Art. 619 Do Código De Processo Penal Instrumentalidade Das Formas

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Parties

FRANCISCO WILLIAM RIBEIRO DE SOUSA

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se há vício integrativo no acórdão que negou provimento ao agravo regimental
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ em razão de ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não indicou nenhum dos vícios previstos no art. 619 do CPP e não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão que negou provimento ao agravo regimental, sendo aplicável a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão da Quinta Turma que negou provimento ao agravo regimental