AREsp 2679086 - DECISAO

AREsp 2679086 - DECISAO

Os embargos de declaração foram conhecidos e parcialmente acolhidos apenas para suprir a omissão apontada, sem atribuição de efeitos infringentes, mantendo-se a decisão do Tribunal de origem que considerou a cláusula nona como previsão da consequência lógica da rescisão (devolução do incentivo comercial de R$ 190.000,00) e não como penalidade contratual sujeita, necessariamente, à redução prevista no art. 413 do Código Civil.

Parties
Embargante: ZAPATA MEXICAN BAR LTDA.; Embargada: SPAIPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos infringentes, apenas para suprir omissão, mantendo a decisão do Tribunal de origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Penalidade Contratual, Devolução De Incentivo Comercial, Redução Equitativa (art. 413 Cc), Efeitos Infringentes
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Penalidade Contratual Devolução De Incentivo Comercial Redução Equitativa (art. 413 Cc) Efeitos Infringentes

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Parties

ZAPATA MEXICAN BAR LTDA.

Embargante

SPAIPA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 Se há omissão na decisão quanto à devolução do valor do incentivo comercial e se tal devolução constitui penalidade contratual
  2. 2 Se, havendo penalidade, seria possível aplicar redução proporcional nos termos do art. 413 do Código Civil
  3. 3 Se os embargos de declaração são meio adequado para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram conhecidos e parcialmente acolhidos apenas para suprir a omissão apontada, sem atribuição de efeitos infringentes, mantendo-se a decisão do Tribunal de origem que considerou a cláusula nona como previsão da consequência lógica da rescisão (devolução do incentivo comercial de R$ 190.000,00) e não como penalidade contratual sujeita, necessariamente, à redução prevista no art. 413 do Código Civil.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos infringentes, apenas para suprir omissão, mantendo a decisão do Tribunal de origem.

Orders

  • ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para sanar a omissão apontada, mantendo inalteradas as demais disposições.
  • Publique-se e intimem-se.