CC 202977 - DECISAO

CC 202977 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam os vícios apontados (obscuridade, omissão ou contradição). A decisão embargada já delimitou a competência: a Justiça do Trabalho para processar e julgar execuções trabalhistas e incidentes de desconsideração de terceiros não abrangidos pelo plano de recuperação; o juízo da recuperação para apreciar atos de constrição sobre o patrimônio da recuperanda ou de terceiros alcançados pela recuperação. A alegada omissão quanto à aplicação do Tema 90/STF não subsiste, pois a decisão preservou a competência do juízo da recuperação para atos de constrição.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Competência Jurisdicional, Repercussão Geral (tema 90/stf)
Direito Processual Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Embargos De Declaração Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Competência Jurisdicional Repercussão Geral (tema 90/stf)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por obscuridade, omissão ou contradição
  2. 2 Fixação da repartição de competência entre a Justiça do Trabalho e o juízo de recuperação judicial
  3. 3 Aplicação do Tema 90 de Repercussão Geral do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam os vícios apontados (obscuridade, omissão ou contradição). A decisão embargada já delimitou a competência: a Justiça do Trabalho para processar e julgar execuções trabalhistas e incidentes de desconsideração de terceiros não abrangidos pelo plano de recuperação; o juízo da recuperação para apreciar atos de constrição sobre o patrimônio da recuperanda ou de terceiros alcançados pela recuperação. A alegada omissão quanto à aplicação do Tema 90/STF não subsiste, pois a decisão preservou a competência do juízo da recuperação para atos de constrição.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.