REsp 2187707 - ACORDAO

REsp 2187707 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não se demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade na decisão embargada; os embargos não se prestam à rediscussão do mérito; e o STJ não deve examinar questões constitucionais para fins de prequestionamento, preservando a competência do Supremo Tribunal Federal.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Princípio Da Individualização Da Pena
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Princípio Da Individualização Da Pena

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Há omissão na decisão embargada quanto à análise da violação do princípio da individualização da pena?
  2. 2 Pode o Superior Tribunal de Justiça manifestar-se sobre dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento sem usurpar competência do Supremo Tribunal Federal?

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não se demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade na decisão embargada; os embargos não se prestam à rediscussão do mérito; e o STJ não deve examinar questões constitucionais para fins de prequestionamento, preservando a competência do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.