HC 987142 - ACORDAO

HC 987142 - ACORDAO

Não há omissão a ser sanada no acórdão; a jurisprudência desta Corte afasta a aplicação retroativa das inovações da Lei n. 14.843/24 quanto ao exame criminológico e exige fundamentação concreta para sua determinação; os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do acórdão, motivo pelo qual foram rejeitados.

Parties
Embargante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Embargos Rejeitados (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação Idônea
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Embargos De Declaração Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Novatio Legis in Pejus +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Embargos Rejeitados (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à aplicação retroativa da nova redação do § 1º do art. 112 da Lei de Execuções Penais
  2. 2 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/24
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para determinação de exame criminológico para fins de progressão de regime

Ratio Decidendi

Não há omissão a ser sanada no acórdão; a jurisprudência desta Corte afasta a aplicação retroativa das inovações da Lei n. 14.843/24 quanto ao exame criminológico e exige fundamentação concreta para sua determinação; os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do acórdão, motivo pelo qual foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados