AREsp 2864490 - DECISAO

AREsp 2864490 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão atacado, e a pretensão da embargante configura reexame do mérito, vedado por meio de embargos declaratórios, sendo o efeito modificativo admissível apenas em hipóteses excepcionais e comprovadas de vício no julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opção Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
REJEITO os presentes embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Efeito Modificativo, Reexame De Mérito
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Efeito Modificativo Reexame De Mérito

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opção Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 possibilidade de efeito modificativo (infringente)
  3. 3 ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão atacado, e a pretensão da embargante configura reexame do mérito, vedado por meio de embargos declaratórios, sendo o efeito modificativo admissível apenas em hipóteses excepcionais e comprovadas de vício no julgado.

Court Disposition

REJEITO os presentes embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.