AREsp 2869050 - DECISAO

AREsp 2869050 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (não houve omissão nem contradição interna), por se tratar de tentativa de reexame de matéria e porque o afastamento da Súmula n. 182/STJ não obriga o pronto conhecimento do recurso; indeferiu-se o pedido de multa por não estar demonstrada conduta maliciosa ou temerária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Agravo (decisão De Relatoria)
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração; indefere-se o pedido de aplicação da multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Omissão, Contradição Interna, Súmula 182/stj, Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc)
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Omissão Contradição Interna Súmula 182/stj Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Agravo (decisão De Relatoria)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Distinção entre contradição interna do julgado e divergência com razões da parte
  3. 3 Possibilidade de efeito modificativo dos embargos declaratórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (não houve omissão nem contradição interna), por se tratar de tentativa de reexame de matéria e porque o afastamento da Súmula n. 182/STJ não obriga o pronto conhecimento do recurso; indeferiu-se o pedido de multa por não estar demonstrada conduta maliciosa ou temerária.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração; indefere-se o pedido de aplicação da multa.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Indefiro o pedido da parte embargada de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.