AREsp 2819387 - ACORDAO

Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já decidida, servindo apenas para sanar omissões, obscuridades ou contradições; por isso, os embargos foram rejeitados.

Parties: Embargante: BRUNO HENRIQUE MANOEL SCHMIDT
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 August 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Reexame De Matéria

Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Reexame De Matéria

Case Brief

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Parties

BRUNO HENRIQUE MANOEL SCHMIDT

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

1 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para reexame de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já decidida, servindo apenas para sanar omissões, obscuridades ou contradições; por isso, os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Rejeitar os embargos de declaração.