AREsp 2702973 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a parte não demonstrou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, limitando-se a intentar a rediscussão da matéria decidida, quando o recurso é de fundamentação vinculada conforme o art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: VANESSA CAMPOS RAULINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quinta Turma Acórdão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Com Fundamentação Vinculada, Omissão, Obscuridade, Contradição
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Recurso Com Fundamentação Vinculada Omissão Obscuridade Contradição

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Parties

VANESSA CAMPOS RAULINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quinta Turma Acórdão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida sem demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão prevista no art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não demonstrou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, limitando-se a intentar a rediscussão da matéria decidida, quando o recurso é de fundamentação vinculada conforme o art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.