AREsp 2803759 - DECISAO

AREsp 2803759 - DECISAO

Havendo omissão na decisão embargada quanto à majoração dos honorários em razão da sucumbência recursal, os embargos de declaração foram acolhidos para retificar a parte dispositiva e majorar os honorários para 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, mantendo-se o não conhecimento do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC e observada a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: DANICA SOLUCOES TERMOISOLANTES INTEGRADAS S. A. EM RECUPERACAO JUDICIAL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Acolhidos Parcialmente
Outcome
Embargos de declaração acolhidos apenas para majorar os honorários de sucumbência recursal para 20% sobre o valor da condenação; mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Honorários De Sucumbência Recursal, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Honorários De Sucumbência Recursal Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

DANICA SOLUCOES TERMOISOLANTES INTEGRADAS S. A. EM RECUPERACAO JUDICIAL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Acolhidos Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração dos honorários de sucumbência recursal
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ que levou ao não conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo omissão na decisão embargada quanto à majoração dos honorários em razão da sucumbência recursal, os embargos de declaração foram acolhidos para retificar a parte dispositiva e majorar os honorários para 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, mantendo-se o não conhecimento do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC e observada a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos apenas para majorar os honorários de sucumbência recursal para 20% sobre o valor da condenação; mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte agravante para o percentual de 20% sobre o valor da condenação, observada a distribuição da verba honorária fixada no acórdão de e-STJ Fls. 1.106/1.119.