REsp 2130825 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão: o agravo regimental não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182 do STJ, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matérias já decididas.

Parties
Embargante: MARCOLINO PEREIRA DA SILVA NETO; Embargante: RONALDO RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

MARCOLINO PEREIRA DA SILVA NETO

Embargante

RONALDO RAMOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão)
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182 do STJ)
  3. 3 Possibilidade de rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão: o agravo regimental não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182 do STJ, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matérias já decididas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.