AREsp 2665908 - ACORDAO

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Por se tratar de recurso especial que não foi admitido por aplicação da Súmula 83/STJ estando a decisão recorrida alinhada à jurisprudência do STJ, a ausência de pronunciamento sobre o mérito constitui mera consequência do juízo negativo de admissibilidade e não omissão sanável pelos embargos de declaração, razão pela qual os embargos não são conhecidos.

Parties
Embargante: LUCAS ROBERTO NASCIMENTO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 619 Cpp), Admissibilidade De Recurso Especial, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão (art. 619 Cpp) Admissibilidade De Recurso Especial Regime Inicial De Cumprimento De Pena Maus Antecedentes Reincidência +1 more

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Parties

LUCAS ROBERTO NASCIMENTO FERNANDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de enfrentamento do mérito do recurso especial não admitido configura omissão nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ quando a decisão recorrida está alinhada à jurisprudência do Tribunal Superior

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso especial que não foi admitido por aplicação da Súmula 83/STJ estando a decisão recorrida alinhada à jurisprudência do STJ, a ausência de pronunciamento sobre o mérito constitui mera consequência do juízo negativo de admissibilidade e não omissão sanável pelos embargos de declaração, razão pela qual os embargos não são conhecidos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração