HC 991915 - ACORDAO

HC 991915 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão que negou provimento ao agravo regimental não padeceu de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade previstos no art. 619 do CPP, e os embargos não se prestam a provocar novo julgamento por mero inconformismo.

Parties
Embargante: WALLY SON KENNEDY DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Omissão, Contradição, Ambiguidade, Obscuridade, Art. 619 Do CPP
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Agravo Regimental Omissão Contradição Ambiguidade Obscuridade +1 more

Case Brief

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Parties

WALLY SON KENNEDY DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão que negou provimento ao agravo regimental?
  2. 2 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para revisar o julgado por mero inconformismo, provocando novo julgamento das teses já analisadas no agravo regimental.
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional pela não análise do mérito do habeas corpus.

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão que negou provimento ao agravo regimental não padeceu de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade previstos no art. 619 do CPP, e os embargos não se prestam a provocar novo julgamento por mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.