HC 997798 - ACORDAO

HC 997798 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP e por se tratar o feito de mera reiteração de habeas corpus já examinado (HC nº 898.096/SP), sem apresentação de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado.

Parties
Embargante: MILENA FERNANDA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Ao Tráfico, Privilégio Do Tráfico (art. 33 §4º Da Lei N. 11.343/2006), Reiteração De Pedido, Art. 619 Do CPP, Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Ao Tráfico Privilégio Do Tráfico (art. 33 §4º Da Lei N. 11.343/2006) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MILENA FERNANDA FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão foi omisso quanto à tese de impugnação do mérito da condenação (ausência de vínculo subjetivo entre os agentes e cabimento do privilégio do tráfico)
  2. 2 Se cabem embargos de declaração quando representam mero inconformismo da parte e não evidenciam omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP e por se tratar o feito de mera reiteração de habeas corpus já examinado (HC nº 898.096/SP), sem apresentação de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.