REsp 2046367 - ACORDAO

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Não há omissão no acórdão porque as questões de mérito não foram analisadas em razão do óbice da Súmula n.º 182 do STJ; como embargos de declaração não servem para revisão do mérito, deve-se rejeitar os embargos.

Parties
Embargante: VINICIUS VECCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N.º 182 Do STJ, Omissão, Revisão Do Mérito, Violação De Domicílio, Pena Base, Reincidência, Confissão Espontânea
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula N.º 182 Do STJ Omissão Revisão Do Mérito Violação De Domicílio Pena Base Reincidência +1 more

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Parties

VINICIUS VECCHI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto às alegações de mérito sobre violação de domicílio
  2. 2 Elevação da pena-base em 4/5 sem fundamentação adequada
  3. 3 Compensação da reincidência com a confissão espontânea

Ratio Decidendi

Não há omissão no acórdão porque as questões de mérito não foram analisadas em razão do óbice da Súmula n.º 182 do STJ; como embargos de declaração não servem para revisão do mérito, deve-se rejeitar os embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.