HC 998970 - ACORDAO

HC 998970 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração quando não há omissão, apenas irresignação; reconhecer que a situação da embargada se ajusta às diretrizes do art. 318-A do CPP, autorizando a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão que justificaria a decretação da prisão preventiva em vez da prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração quando não há omissão, apenas irresignação; reconhecer que a situação da embargada se ajusta às diretrizes do art. 318-A do CPP, autorizando a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.