AREsp 2179077 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não demonstrou omissão na decisão atacada nem impugnou de forma concreta a aplicação da Súmula 83 do STJ; em razão do art. 932, III, do CPC, o agravo em recurso especial não foi conhecido, e embargos de declaração não são meio próprio para rediscutir o mérito da causa.

Parties
Embargante: BENJAMIN CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Art. 932, III, CPC, Art. 619, CPP
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 83 Do STJ Art. 932, Iii, CPC Art. 619, CPP

Case Brief

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Parties

BENJAMIN CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existem omissões no acórdão que negou provimento ao agravo regimental?
  2. 2 A ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo em recurso especial?
  3. 3 São os embargos de declaração meio adequado para discutir o mérito da causa?

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não demonstrou omissão na decisão atacada nem impugnou de forma concreta a aplicação da Súmula 83 do STJ; em razão do art. 932, III, do CPC, o agravo em recurso especial não foi conhecido, e embargos de declaração não são meio próprio para rediscutir o mérito da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.