REsp 2032758 - ACORDAO

REsp 2032758 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; as matérias suscitadas demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; e não cabe ao STJ apreciar questões constitucionais para prequestionamento nesta via.

Parties
Embargante: LUIZ ALVES BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Dolo Específico, Consunção, Dosimetria Da Pena, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Dolo Específico Consunção Dosimetria Da Pena Prequestionamento

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Parties

LUIZ ALVES BARBOSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 existência de dolo específico

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; as matérias suscitadas demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; e não cabe ao STJ apreciar questões constitucionais para prequestionamento nesta via.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.