AREsp 2462539 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão: o acórdão embargado enfrentou a questão, explicitando que o pedido de substituição de pena dependeria de reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e que a fundamentação foi apreciada no agravo regimental, de modo que os embargos não se prestam à rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: Ricardo Osorio dos Anjos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Proferido Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Fundamentação, Substituição Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Fundamentação Substituição Da Pena Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Ricardo Osorio dos Anjos

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Proferido Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão no acórdão quanto à fundamentação da decisão que indeferiu a substituição da pena corporal por restritivas de direito?

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão: o acórdão embargado enfrentou a questão, explicitando que o pedido de substituição de pena dependeria de reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e que a fundamentação foi apreciada no agravo regimental, de modo que os embargos não se prestam à rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados