REsp 2182518 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou contradição, omissão, obscuridade ou erro material aptos a autorizar a via declaratória; o embargante busca reexame de matéria já decidida e não demonstrou a superação dos óbices apontados (ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial e incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ).

Parties
Embargante: JOSE DE RIBAMAR COSTA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Em Turma Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Matéria Já Julgada
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Reexame De Matéria Já Julgada

Case Brief

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Parties

JOSE DE RIBAMAR COSTA ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Em Turma Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão e corrigir erro material em acórdão que negou provimento ao agravo regimental
  2. 2 Existência ou não de omissão quanto à análise do dissídio jurisprudencial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ diante da alegada natureza jurídica da controvérsia

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou contradição, omissão, obscuridade ou erro material aptos a autorizar a via declaratória; o embargante busca reexame de matéria já decidida e não demonstrou a superação dos óbices apontados (ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial e incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.