HC 979914 - ACORDAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão que não conheceu do agravo regimental não apresenta omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP, de modo que não cabe integrar ou rediscutir o mérito por meio de embargos de declaração quando o juízo de admissibilidade não foi ultrapassado.
- Parties
- Embargante: GABRIEL DIAS SAMPAIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 August 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quinta Turma Decisão Colegiada
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Juízo De Admissibilidade, Agravo Regimental, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
GABRIEL DIAS SAMPAIO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quinta Turma Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 Existência de contradição ou omissão no acórdão que não conheceu do agravo regimental, impedindo a análise do mérito do habeas corpus subjacente
- 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito quando o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão que não conheceu do agravo regimental não apresenta omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP, de modo que não cabe integrar ou rediscutir o mérito por meio de embargos de declaração quando o juízo de admissibilidade não foi ultrapassado.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Embargos de declaração rejeitados
Full Case Text
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