HC 970122 - ACORDAO

HC 970122 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão: os embargos só são cabíveis nas hipóteses legais previstas (CPP, arts. 619 e 620) e o julgamento do agravo regimental criminal pode ocorrer "em mesa" sem intimação prévia da data (RISTJ, art. 258); ademais, o habeas corpus mostrou-se inadequado como substitutivo de recurso próprio diante da interposição concomitante de recurso especial, violando o princípio da unirrecorribilidade, e o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado na instância ordinária, configurando supressão de instância, o que inviabiliza análise nesta Corte.

Parties
Embargante: WALTER SANTOS CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Quinta Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Sustentação Oral, Unirrecorribilidade, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Agravo Regimental Sustentação Oral Unirrecorribilidade Supressão De Instância

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Parties

WALTER SANTOS CUNHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Quinta Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Existiu omissão no acórdão quanto à intimação da defesa para a sessão de julgamento do agravo regimental (cerceamento de defesa)?
  2. 2 É cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio no caso concreto?

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão: os embargos só são cabíveis nas hipóteses legais previstas (CPP, arts. 619 e 620) e o julgamento do agravo regimental criminal pode ocorrer "em mesa" sem intimação prévia da data (RISTJ, art. 258); ademais, o habeas corpus mostrou-se inadequado como substitutivo de recurso próprio diante da interposição concomitante de recurso especial, violando o princípio da unirrecorribilidade, e o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado na instância ordinária, configurando supressão de instância, o que inviabiliza análise nesta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.