HC 933516 - ACORDAO

HC 933516 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque, no julgamento do agravo regimental em matéria penal, não há necessidade de intimação prévia (art. 258 RISTJ) e o pedido de sustentação oral não foi formulado expressa e oportunamente nos termos do art. 158 do RISTJ; assim, a inércia da defesa impede a alegação de nulidade por violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório.

Parties
Embargante: NEREIDE APARECIDA SCHMITZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Matéria Penal / Acórdão Colegiado Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sustentação Oral, Contraditório, Ampla Defesa, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Sustentação Oral Contraditório Ampla Defesa Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NEREIDE APARECIDA SCHMITZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Matéria Penal / Acórdão Colegiado Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de sustentação oral no julgamento do agravo regimental configura omissão ou contradição no acórdão e violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque, no julgamento do agravo regimental em matéria penal, não há necessidade de intimação prévia (art. 258 RISTJ) e o pedido de sustentação oral não foi formulado expressa e oportunamente nos termos do art. 158 do RISTJ; assim, a inércia da defesa impede a alegação de nulidade por violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.