AREsp 2567188 - ACORDAO

AREsp 2567188 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o recurso, sendo de fundamentação vinculada conforme o art. 619 do CPP, não pode ser utilizado para rediscutir matéria já decidida na ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, e porque, no caso, outros elementos de prova (declarações das vítimas) foram considerados suficientes pelo Colegiado.

Parties
Embargante: FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Vinculada, Omissão, Obscuridade, Rediscussão De Matéria
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Fundamentação Vinculada Omissão Obscuridade Rediscussão De Matéria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Pode o embargo de declaração ser utilizado para rediscutir matéria já decidida sem demonstrar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 619 do CPP?

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o recurso, sendo de fundamentação vinculada conforme o art. 619 do CPP, não pode ser utilizado para rediscutir matéria já decidida na ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, e porque, no caso, outros elementos de prova (declarações das vítimas) foram considerados suficientes pelo Colegiado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.