AREsp 2508832 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado que justifique correção; a menção equivocada sobre a posse da res furtiva não altera que a condenação foi apoiada em conjunto probatório (inclusive reconhecimento da vítima), e rever tal conjunto exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: VALMIR ÂNGELO MIRANDA; Corréu: Jander
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Reexame Da Prova, Roubo Majorado, Insuficiência Probatória
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Súmula 7/stj Reexame Da Prova Roubo Majorado Insuficiência Probatória

Case Brief

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Parties

VALMIR ÂNGELO MIRANDA

Embargante

Jander

Corréu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado que justifique correção; a menção equivocada sobre a posse da res furtiva não altera que a condenação foi apoiada em conjunto probatório (inclusive reconhecimento da vítima), e rever tal conjunto exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.