AREsp 2737629 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado fundamentou de modo suficiente o desprovimento do agravo regimental e a manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial pela incidência da Súmula n. 182 do STJ; não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, havendo apenas discordância e tentativa de rediscussão da matéria, além da ausência de enfrentamento específico quanto ao óbice da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Embargante: SILVANA HELENA BENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Nulidade Por Deficiência De Fundamentação
Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Nulidade Por Deficiência De Fundamentação

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Parties

SILVANA HELENA BENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de cotejo das premissas fáticas

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado fundamentou de modo suficiente o desprovimento do agravo regimental e a manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial pela incidência da Súmula n. 182 do STJ; não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, havendo apenas discordância e tentativa de rediscussão da matéria, além da ausência de enfrentamento específico quanto ao óbice da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Acórdão proferido por unanimidade