AREsp 2834602 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado, consistindo em mero inconformismo e repetição de argumentos já decididos, com caráter protelatório que configura abuso do direito de recorrer, justificando a certificação do trânsito em julgado do acórdão.

Parties
Embargante: ROMÁRIO DE JESUS DE MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; determinada a certificação do trânsito em julgado do acórdão embargado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Caráter Protelatório, Abuso Do Direito De Recorrer, Certificação De Trânsito Em Julgado, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Caráter Protelatório Abuso Do Direito De Recorrer Certificação De Trânsito Em Julgado +2 more

Case Brief

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Parties

ROMÁRIO DE JESUS DE MIRANDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração podem ser acolhidos para suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão, nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Se os embargos de declaração têm caráter protelatório e configuram abuso do direito de recorrer, autorizando a certificação do trânsito em julgado do acórdão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado, consistindo em mero inconformismo e repetição de argumentos já decididos, com caráter protelatório que configura abuso do direito de recorrer, justificando a certificação do trânsito em julgado do acórdão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; determinada a certificação do trânsito em julgado do acórdão embargado.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Determinar a imediata certificação do trânsito em julgado do acórdão embargado.