AREsp 1753615 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida; os embargos buscavam rediscutir o mérito já decidido e repetiam argumentos sem impugnação específica dos fundamentos, violando o princípio da dialeticidade e não demonstrando superação do óbice da Súmula n. 7/STJ, nos termos dos arts. 619 e 620 do CPP.

Parties
Embargante: ALBERTO DAVI MATONE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Inadmissão Do Recurso Especial
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Inadmissão Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ALBERTO DAVI MATONE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Se os embargos visam rediscutir o mérito já decidido
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade e exigência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida; os embargos buscavam rediscutir o mérito já decidido e repetiam argumentos sem impugnação específica dos fundamentos, violando o princípio da dialeticidade e não demonstrando superação do óbice da Súmula n. 7/STJ, nos termos dos arts. 619 e 620 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados