AREsp 2571346 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou que o acórdão embargado apresentasse ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 619 do CPP, limitando-se à rediscussão do julgado e à transcrição de ementas sem prova analítica do dissídio jurisprudencial; ademais, a condenação foi fundamentada em provas produzidas em instrução, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.

Parties
Embargante: CRISTIANO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Vinculada, Omissão, Dissídio Jurisprudencial, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Fundamentação Vinculada Omissão Dissídio Jurisprudencial Habeas Corpus

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Parties

CRISTIANO OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida sem demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do CPP.
  2. 2 Se a mera transcrição de ementas comprova dissídio jurisprudencial para fins de conhecimento de recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou que o acórdão embargado apresentasse ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 619 do CPP, limitando-se à rediscussão do julgado e à transcrição de ementas sem prova analítica do dissídio jurisprudencial; ademais, a condenação foi fundamentada em provas produzidas em instrução, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Conhecer dos embargos de declaração.
  • Rejeitar os embargos de declaração.