HC 986316 - ACORDAO

HC 986316 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não configuram omissão, obscuridade, contradição ou erro material, visam apenas a rediscussão do mérito da decisão embargada e as nulidades apontadas estão sujeitas à preclusão temporal, não sendo possível sua análise em habeas corpus tardio sem prova pré-constituída.

Parties
Embargante: FLORISMAR MARCOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Temporal, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Preclusão Temporal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

FLORISMAR MARCOS DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se alegações de ilegalidades na dosimetria da pena podem ser arguídas a qualquer tempo ou estão sujeitas à preclusão temporal
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito da decisão embargada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não configuram omissão, obscuridade, contradição ou erro material, visam apenas a rediscussão do mérito da decisão embargada e as nulidades apontadas estão sujeitas à preclusão temporal, não sendo possível sua análise em habeas corpus tardio sem prova pré-constituída.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.