AREsp 2239646 - DECISAO

AREsp 2239646 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada examinou adequadamente as alegações, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material. A Corte verificou que a decisão rescindenda estava amparada em precedente do STJ aplicando juros remuneratórios de 1% ao mês e que mera divergência de entendimento não configura vício autorizador dos embargos ou da rescisória; também não houve prova de conduta maliciosa ou temerária para aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Ação Rescisória, Repetição De Indébito, Juros Remuneratórios, Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Ação Rescisória Repetição De Indébito Juros Remuneratórios Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto a omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de efeito modificativo dos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação do precedente Tema 968/STJ (REsp 1.552.434/GO) relativo à repetição de indébito sem juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada examinou adequadamente as alegações, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material. A Corte verificou que a decisão rescindenda estava amparada em precedente do STJ aplicando juros remuneratórios de 1% ao mês e que mera divergência de entendimento não configura vício autorizador dos embargos ou da rescisória; também não houve prova de conduta maliciosa ou temerária para aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Indefiro o pedido de aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.