AREsp 2728576 - DECISAO

AREsp 2728576 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão monocrática; a Corte de origem considerou a discrepância na CDA irregularidade formal que não afetou o contraditório e a ampla defesa, razão pela qual não se admite reexame do conjunto fático-probatório em face da Súmula 7/STJ, configurando os embargos mero inconformismo.

Parties
Embargante: CBF INDUSTRIA DE GUSA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Certidão De Dívida Ativa (cda), Irregularidade Formal, Nulidade
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Súmula 7/stj Certidão De Dívida Ativa (cda) Irregularidade Formal Nulidade

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Parties

CBF INDUSTRIA DE GUSA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ diante de matéria fática-probatória apreciada pelo tribunal de origem
  3. 3 Natureza da irregularidade formal constante da CDA e sua possibilidade de acarretar nulidade do título

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão monocrática; a Corte de origem considerou a discrepância na CDA irregularidade formal que não afetou o contraditório e a ampla defesa, razão pela qual não se admite reexame do conjunto fático-probatório em face da Súmula 7/STJ, configurando os embargos mero inconformismo.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.