AREsp 2818906 - DECISAO

AREsp 2818906 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por não evidenciar a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e por intentarem reexame do mérito, providência vedada ao embargo declaratório salvo exceções comprovadas que autorizem efeito modificativo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Desta Relatoria
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Lei N. 14.229/2021, Efeito Modificativo, Reexame De Mérito
Processo Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Lei N. 14.229/2021 Efeito Modificativo Reexame De Mérito

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Desta Relatoria

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Possibilidade de efeito modificativo (integrativo/infringente) dos embargos
  3. 3 Alegação de que contrato de frete foi firmado antes da Lei n. 14.229/2021

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por não evidenciar a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e por intentarem reexame do mérito, providência vedada ao embargo declaratório salvo exceções comprovadas que autorizem efeito modificativo.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se.