AREsp 2165868 - DECISAO

AREsp 2165868 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem obscuridade, contradição ou omissão: a decisão embargada corretamente registrou que o Tribunal de origem fundamentou-se constitucionalmente (reserva de plenário), conferindo ao art. 975 do CPC natureza constitucional e impedindo o exame pelo STJ; não houve omissão quanto à Súmula n. 10 do STF, pois esta foi indicada apenas como reforço argumentativo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Interpostos Contra Decisão Que Negou Provimento a Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cláusula De Reserva De Plenário, Recurso Especial, Omissão/obscuridade/contradição, Súmula N. 10 Do STF, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Cláusula De Reserva De Plenário Recurso Especial Omissão/obscuridade/contradição Súmula N. 10 Do STF Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Interpostos Contra Decisão Que Negou Provimento a Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão, contradição ou obscuridade em decisão que negou provimento a agravo em recurso especial
  2. 2 Compatibilidade de exame pelo STJ quando o tribunal de origem decidiu por fundamentação constitucional (reserva de plenário)
  3. 3 Existência de omissão quanto à alegação de fundamentação do recurso especial na Súmula n. 10 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem obscuridade, contradição ou omissão: a decisão embargada corretamente registrou que o Tribunal de origem fundamentou-se constitucionalmente (reserva de plenário), conferindo ao art. 975 do CPC natureza constitucional e impedindo o exame pelo STJ; não houve omissão quanto à Súmula n. 10 do STF, pois esta foi indicada apenas como reforço argumentativo.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.