REsp 2031614 - ACORDAO

REsp 2031614 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão embargada apreciou as teses relevantes para o deslinde da controvérsia e não apresenta omissão, contradição ou obscuridade, sendo inadmissível utilizar embargos para rediscutir o mérito da decisão.

Parties
Embargante: EDMILSON DOS SANTOS VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Ilegitimidade Para Interpor Recurso Especial, Efeitos Infringentes
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Ilegitimidade Para Interpor Recurso Especial Efeitos Infringentes

Case Brief

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Parties

EDMILSON DOS SANTOS VIEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se há omissão na decisão embargada quanto ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Ausência de prequestionamento
  3. 3 Ilegitimidade do embargado para interpor o recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão embargada apreciou as teses relevantes para o deslinde da controvérsia e não apresenta omissão, contradição ou obscuridade, sendo inadmissível utilizar embargos para rediscutir o mérito da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados