AREsp 2619427 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o desprovimento do agravo regimental foi suficientemente fundamentado na incidência da Súmula n. 7 do STJ, não havendo omissão ou contradição a ser sanada; a pretensão dos embargantes consiste em rediscutir fundamentos e reexaminar provas, providência incompatível com embargos de declaração e com o óbice da Súmula 7/STJ; ademais, a decisão apontou que o reconhecimento fotográfico, embora não formalmente correto, estava amparado por outras provas, afastando risco de reconhecimento falho.

Parties
Embargante: BRUNO CÉSAR RODRIGUES DE SOUZA; Embargante: LUCAS HYAN RODRIGUES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Provas, Reconhecimento Fotográfico, Omissão E Contradição
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 83/stj Reexame De Provas Reconhecimento Fotográfico Omissão E Contradição

Case Brief

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Parties

BRUNO CÉSAR RODRIGUES DE SOUZA

Embargante

LUCAS HYAN RODRIGUES DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão quanto à razão pela qual a nulidade do reconhecimento fotográfico implicaria reexame de provas
  2. 2 Compatibilidade entre a declaração de validade do depoimento policial e a alegada nulidade do reconhecimento fotográfico
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de declaração para rediscussão de fundamentos de acórdão fundamentado na Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o desprovimento do agravo regimental foi suficientemente fundamentado na incidência da Súmula n. 7 do STJ, não havendo omissão ou contradição a ser sanada; a pretensão dos embargantes consiste em rediscutir fundamentos e reexaminar provas, providência incompatível com embargos de declaração e com o óbice da Súmula 7/STJ; ademais, a decisão apontou que o reconhecimento fotográfico, embora não formalmente correto, estava amparado por outras provas, afastando risco de reconhecimento falho.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitaram os embargos de declaração.