AREsp 2902898 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios que autorizam sua oposição (obscuridade, contradição ou omissão); o acórdão embargado examinou adequadamente a controvérsia, assentando que o agravo regimental não impugnou de modo específico os fundamentos da inadmissão do recurso especial (Súmula 182/STJ) e que as razões foram genéricas e insuficientes para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, de modo que os aclaratórios configurariam mera rediscussão do mérito e são inviáveis.

Parties
Embargante: PEDRO HENRIQUE CLEMENTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração não providos (rejeitados)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

PEDRO HENRIQUE CLEMENTINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição ou omissão)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ e impossibilidade de reexame fático-probatório pelo recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios que autorizam sua oposição (obscuridade, contradição ou omissão); o acórdão embargado examinou adequadamente a controvérsia, assentando que o agravo regimental não impugnou de modo específico os fundamentos da inadmissão do recurso especial (Súmula 182/STJ) e que as razões foram genéricas e insuficientes para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, de modo que os aclaratórios configurariam mera rediscussão do mérito e são inviáveis.

Court Disposition

Embargos de declaração não providos (rejeitados)

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados