REsp 2197034 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegações do embargante eram genéricas e tardias (Súmula 284/STF), implicariam reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ e careciam de prequestionamento conforme Súmula 211/STJ, configurando mera tentativa de rediscussão do decidido.

Parties
Embargante: Marcelo Borba Nóbrega de Vasconcellos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição E Obscuridade, Preclusão Consumativa, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Servidor Público Processo Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão, Contradição E Obscuridade Preclusão Consumativa Coisa Julgada Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Marcelo Borba Nóbrega de Vasconcellos

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  3. 3 Preclusão consumativa e vedação à rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegações do embargante eram genéricas e tardias (Súmula 284/STF), implicariam reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ e careciam de prequestionamento conforme Súmula 211/STJ, configurando mera tentativa de rediscussão do decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Julgamento por unanimidade.