AREsp 2788675 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs adequadamente as razões de sua conclusão, não havendo quaisquer dos vícios previstos no art. 619 do CPP; a pretensão deduzida visar apenas a rediscussão de matéria já decidida, sendo que o exame das alegações suscitadas pelo embargante demandaria reanálise de óbices de admissibilidade e do mérito vedada na via aclaratória, e a aplicação do Tema 181 do STF e da Súmula 7 do STJ justificou a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e o não conhecimento de matérias de fundo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Em Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmula 7 Do STJ, Incidente De Insanidade Mental, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006)
Processo Penal Processo Civil Direito Penal Embargos De Declaração Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Súmula 7 Do STJ Incidente De Insanidade Mental +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Em Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Aplicação do rito da repercussão geral (Tema 181 do STF) e negativa de seguimento ao recurso extraordinário
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa pela não instauração do incidente de insanidade mental

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs adequadamente as razões de sua conclusão, não havendo quaisquer dos vícios previstos no art. 619 do CPP; a pretensão deduzida visar apenas a rediscussão de matéria já decidida, sendo que o exame das alegações suscitadas pelo embargante demandaria reanálise de óbices de admissibilidade e do mérito vedada na via aclaratória, e a aplicação do Tema 181 do STF e da Súmula 7 do STJ justificou a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e o não conhecimento de matérias de fundo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados