AREsp 2714402 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente em consonância com o Tema n. 339 do STF, e a aplicação do Tema n. 181 do STF afasta a repercussão geral quando a insurgência anterior não superou pressupostos de admissibilidade; assim, não houve omissão, contradição ou outro vício passível de clareamento, tratando‑se de mera tentativa de rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial Em Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Suficiência Da Fundamentação, Admissibilidade De Recurso
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Repercussão Geral Suficiência Da Fundamentação Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial Em Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 619 do CPP)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão conforme Tema n. 339 do STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF e sua relação com a repercussão geral em recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente em consonância com o Tema n. 339 do STF, e a aplicação do Tema n. 181 do STF afasta a repercussão geral quando a insurgência anterior não superou pressupostos de admissibilidade; assim, não houve omissão, contradição ou outro vício passível de clareamento, tratando‑se de mera tentativa de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração
  • Mantém‑se o acórdão recorrido nos termos do voto do Relator