AREsp 2659274 - ACORDAO

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Os embargos foram parcialmente acolhidos apenas para aclarar que a menção às fls. 640/641 foi genérica e não indicou dispositivo de lei federal violado, razão pela qual não impugnou a incidência da Súmula 284/STF no agravo em recurso especial; não se constatou qualquer dos demais vícios do art. 1.022 do CPC e não se atribuem efeitos modificativos ao acolhimento.

Parties
Embargante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Preclusão Consumativa, Fundamentação Judicial
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 284/stf Preclusão Consumativa Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição e obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 se houve impugnação específica, nos autos do agravo em recurso especial, aos fundamentos que ensejaram a aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 se os embargos de declaração deveriam ter efeitos modificativos

Ratio Decidendi

Os embargos foram parcialmente acolhidos apenas para aclarar que a menção às fls. 640/641 foi genérica e não indicou dispositivo de lei federal violado, razão pela qual não impugnou a incidência da Súmula 284/STF no agravo em recurso especial; não se constatou qualquer dos demais vícios do art. 1.022 do CPC e não se atribuem efeitos modificativos ao acolhimento.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos modificativos.
  • Acrescentar ao aresto embargado esclarecimento de que a menção às fls. 640/641 foi genérica e não indicou dispositivo de lei federal alegadamente violado, não importando impugnação suficiente à aplicação da Súmula 284/STF.